Termos de Uso

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Emita Mais ("plataforma", "serviço", "nós"), você ("usuário", "contratante") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, você deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

O Emita Mais é um serviço online (SaaS) que permite a emissão, gestão e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos (NFe, NFCe, NFSe, CTe, CTeOS, MDFe, NFPe, CIOT) e a intermediação para aquisição de certificados digitais (A1 e A3) junto a Autoridades Certificadoras (AC) credenciadas pelo ICP-Brasil.

Para utilizar a plataforma, o usuário deve:

• Ser maior de 18 anos ou possuir capacidade legal para contratar;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

O usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

Os planos, funcionalidades e valores estão disponíveis na plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem prejuízo dos contratos vigentes.

• A cobrança é recorrente, conforme periodicidade escolhida (mensal, semestral ou anual).
• O não pagamento em até 5 (cinco) dias da data de vencimento poderá suspender o acesso ao serviço.
• Reajustes anuais serão aplicados com base no IPCA/IBGE ou índice que vier a substituí-lo.
• O usuário poderá cancelar o plano a qualquer momento, sem multa, respeitado o período já pago.

O usuário se compromete a:

• Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável;
• Manter certificado digital válido e configurar corretamente parâmetros fiscais de sua empresa;
• Conferir o conteúdo dos documentos fiscais antes da transmissão às autoridades competentes;
• Não utilizar a plataforma para fraude, sonegação, evasão fiscal ou qualquer atividade ilícita;
• Não realizar engenharia reversa, cópia, revenda ou redistribuição do serviço.

Comprometemo-nos a:

• Manter a plataforma disponível com SLA de 99,5% mensal, salvo manutenções programadas;
• Adotar medidas técnicas de segurança compatíveis com os padrões de mercado;
• Prestar suporte técnico nos canais e horários informados no plano contratado.

O Emita Mais não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade dos webservices da SEFAZ ou de prefeituras; (ii) informações incorretas fornecidas pelo usuário; (iii) uso indevido da plataforma; (iv) prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Todo o conteúdo da plataforma — marca, logotipo, interface, código-fonte, textos, imagens e documentação — é de propriedade exclusiva do Emita Mais, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998). É vedada qualquer reprodução, distribuição ou exploração sem autorização prévia e por escrito.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara conhecer e concordar com as práticas ali descritas, em conformidade com a LGPD.

Poderemos suspender ou encerrar o acesso do usuário à plataforma, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias;
• Suspeita de fraude, atividade ilícita ou uso abusivo;
• Ordem judicial ou administrativa.

Após o cancelamento, os dados fiscais permanecerão armazenados pelos prazos legais aplicáveis e poderão ser exportados pelo usuário mediante solicitação.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente será sempre publicada nesta página, com a data da última alteração. O uso continuado da plataforma após alteração relevante implica aceitação da nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da contratada como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.